Em uma votação apertada, o plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nessa segunda-feira (02.out.2023), em sessão extraordinária, o Projeto de Resolução nº 12/2023, que altera alguns dispositivos do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 230/1995). O projeto, que dependia de aprovação da maioria absoluta, por se tratar de mudança no Regimento, recebeu sete votos favoráveis e cinco contrários – dos vereadores Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), Paulo Henrique Advogado (PATRI), Pepa Servidone (DEM), Profa. Paula (PT) e Prof. Jonas (REPUBLICANOS). Entre as adequações propostas no texto, de autoria da Mesa Diretora, está o ajustamento dos prazos de tramitação das peças orçamentárias conflitantes entre o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica, devendo prevalecer os prazos da Lei Orgânica, entre outros. O projeto ainda faz a revogação de alguns incisos e artigo do Regimento, como por exemplo, revoga a possibilidade de ocorrer sessões secretas; revoga a impossibilidade da tramitação de proposituras protocolizadas por vereadores que estejam ausentes nas sessões; e o mais polêmico da proposição: o que extingue a necessidade do quórum de 2/3 (dois terços) – que representa nove votos dos treze possíveis na Câmara – para a aprovação de projetos que autorizam o Poder Executivo a obter empréstimo de particular. Fonte/ Foto: Câmara Municipal de Jaboticabal Matéria completa em: https://www.jaboticabal.sp.leg.br/imprensa/noticias/projeto-que-altera-dispositivos-no-regimento-interno-da-camara-de-jaboticabal-e-aprovado-por-maioria