O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para 2023 (PLC nº 06/2023). O projeto foi incluído na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa, e segue para sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo. Com isso, os contribuintes que quiserem acertar suas dívidas com o Município poderão ter descontos nos juros e multa de mora nos débitos vencidos e a vencer até o dia 31 de dezembro de 2023. O requerimento de adesão para pagamento à vista ou parcelado deve ser feito na prefeitura. Para quem optar pelo pagamento integral do débito, à vista, entre os dias 03 de julho e 31 de agosto de 2023, não pagará os juros e multa de mora; quem pagar à vista entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2023, terá anistia de 90% dos juros e multa de mora; e de 1º de novembro a 22 de dezembro de 2023, de 80% dos juros e multa de mora. Quem optar pelo pagamento parcelado, poderá dividir em até 48 vezes. Nesta opção, quem aderir ao REFIS entre os dias 03 de julho e 31 de agosto de 2023, terá desconto de 70% nos juros e multa de mora; de 1º de setembro a 31 de outubro de 2023, a anistia dos juros e multa de mora será de 60%; e de 1º de novembro até 22 de dezembro de 2023, terá desconto de 50% dos juros e multa de mora. Dívidas referentes às infrações de trânsito, multas contratuais e as parcelas referentes aos pagamentos de aquisição dos lotes industriais não entram no benefício. PAUTA ORIGINAL – Os vereadores aprovaram por unanimidade três projetos constantes inicialmente na pauta de votação: o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2023, de autoria do vereador Daniel Rodrigues (PSDB), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Pastor Ismael da Silva, natural de São Paulo, que segue para promulgação do presidente da Câmara, Dr. Edu Fenerich; o PL nº 63/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB)